1. Disposições Gerais

O I Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais e Psicólogas(os) da Área Sociojurídica, realizado pela AASPSI-Brasil, acontecerá entre os dias 07 e 09 de maio de 2026, na cidade de Foz do Iguaçu – PR, no Grand Carimã Resort & Convention Center, em formato presencial.
Este regulamento estabelece as normas para a submissão de trabalhos científicos a serem apresentados no evento, com o objetivo de garantir a qualidade e a imparcialidade no processo de avaliação.

 

2. Modalidades de Apresentação

• Os trabalhos poderão ser submetidos em duas modalidades:
  • Comunicação oral
  • Pôster

Observação: Os trabalhos poderão ser submetidos para apresentação oral, respeitando-se o número limitado de vagas disponíveis para essa modalidade. Caso o número de submissões exceda o limite estabelecido, a Comissão Científica poderá realocar alguns trabalhos para a modalidade pôster, sendo o(a) autor(a) principal previamente consultado(a) sobre a alteração.

 

Natureza do Trabalho:
▪ Sistematização de trabalho profissional
▪ Relato de experiência
▪ Resultado de pesquisa
▪ Reflexão teórica

 

3. Eixos Temáticos

Os trabalhos deverão estar inseridos em um dos seguintes eixos temáticos:
 

• Direito à convivência familiar e comunitária: acolhimento familiar e institucional, reunificação familiar, destituição do poder familiar, adoção e entrega legal.
  Ementa: Desafios para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. Interfaces entre a Política de Assistência Social e o Sistema de Justiça. Atuação do Sistema de Garantia de Direitos frente à provisoriedade do acolhimento institucional e familiar. Trabalho social com famílias para fins da garantia da convivência familiar. Atuação da(o) assistente social e da(o) psicólogo(a) em processos de destituição do poder familiar e de adoção.
   

• Trabalho das(os) assistentes sociais e das(os) psicólogas(os) no sistema prisional. Ementa: Desafios à defesa dos direitos humanos no sistema prisional. Trabalho profissional – Psicologia e Serviço Social – nas áreas da saúde, comissões disciplinares, exame criminológico e saúde do trabalhador. Garantia da convivência familiar das pessoas apenadas. Direitos da pessoa apenada no cotidiano do cárcere. A(o) assistente social e a(o) psicólogo(a) como trabalhador(a) no sistema prisional.
   

• Assessoria em direitos difusos e coletivos por assistentes sociais e psicólogas(os) no Ministério Público.
  Ementa: Contexto atual da atuação ministerial na defesa e/ou violação dos direitos humanos. Atuação interdisciplinar nos processos de trabalho voltados à avaliação de instituições de atendimento e de políticas públicas. Desafios e possibilidades do trabalho de assistentes sociais e psicólogas(os) na assessoria em direitos difusos e coletivos. A(o) assistente social e a(o) psicólogo(a) como trabalhador(a) no Ministério Público.
   

• O trabalho como peritas(os) e assistentes técnicas(os), com ênfase na alta litigiosidade nos conflitos de família.
  Ementa: Perspectivas contemporâneas das vivências familiares, seus conflitos e possibilidades de superação. Avaliação crítica acerca da atuação do Sistema de Justiça frente aos litígios familiares. Marcadores sociais que atravessam os conflitos familiares (gênero, raça/cor, orientação sexual, entre outros).
   

• O trabalho de assistentes sociais e psicólogas(os) nos Tribunais de Justiça.
  Ementa: Contexto atual da atuação do Poder Judiciário na defesa e/ou violação dos direitos humanos. Atuação do Serviço Social e da Psicologia nas Varas de Família, da Infância e Juventude, nas Penas Alternativas e na Saúde do Trabalhador. Demandas indevidas e estratégias de enfrentamento. A(o) assistente social e a(o) psicólogo(a) como trabalhador(a) nos Tribunais de Justiça.
   

• O trabalho da(o) assistente social e da(o) psicóloga(o) no sistema socioeducativo
  Ementa: Configurações contemporâneas do sistema socioeducativo no Brasil. Novas e antigas dinâmicas do ato infracional. Medidas de internação e semiliberdade e seus desafios para a garantia dos direitos dos(as) jovens privados(as)/restritos(as) de liberdade. Medidas socioeducativas em meio aberto no contexto do SUAS: limites e possibilidades.
   

• O trabalho da(o) assistente social e da(o) psicóloga(o) na Defensoria Pública.
  Ementa: Contexto atual da atuação da Defensoria Pública na defesa e/ou violação dos direitos humanos. Expansão, limites e possibilidades da Defensoria Pública na garantia do acesso à justiça. Atuação do Serviço Social e da Psicologia na Defensoria Pública. A(o) assistente social e a(o) psicólogo(a) como trabalhador(a) na Defensoria Pública.
   

• O trabalho das(os) assistentes sociais do INSS e das peritas Assistentes Sociais  do Juizado Especial Federal.
  Ementa: Desafios e possibilidades da atuação profissional na avaliação de benefícios previdenciários e assistenciais, perícias  em serviço social e judiciais, com enfoque na análise biopsicossocial de pessoas com deficiência. Interfaces entre Serviço Social e Direito na garantia de direitos sociais e previdenciários. Atuação do(a) assistente social e da perita na elaboração de relatórios, laudos e pareceres , considerando aspectos éticos, legais e técnicos. Estratégias de enfrentamento de demandas administrativas e judiciais e a relevância do trabalho interdisciplinar para a efetivação dos direitos da população, com atenção especial à promoção da autonomia e inclusão da pessoa com deficiência.

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4. Diretrizes para Submissão de Trabalhos

• Os trabalhos deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema de submissão online do evento.
• O arquivo do trabalho completo deverá ser enviado em formato Word, conforme o template (informado no item 4), e anexado ao sistema no momento da submissão.
Clique aqui para baixar o template
• O trabalho não poderá conter qualquer identificação dos(as) autores(as). Referências a nomes, instituições ou qualquer outro elemento identificador resultarão na desclassificação.
• Os nomes dos(as) autores(as) deverão ser informados apenas no formulário online no momento da submissão.
• Os trabalhos devem ser inéditos.
• O trabalho deve seguir as normas de formatação estabelecidas pelo evento, disponíveis no edital específico.
• Cada trabalho pode ter até quatro autores(as).
• Cada autor(a) poderá submeter até dois trabalhos.

 

5. Formatação

• O trabalho deve seguir as normas da ABNT.
• Deve conter entre 10 e 15 laudas, incluindo as referências.
• Configuração da página: folha A4, fonte Arial 12, margens superior e esquerda de 3 cm, inferior e direita de 2,5 cm, texto justificado.
• O trabalho deve ser enviado utilizando o template do evento (disponível para download).

 

6. Prazos e Avaliação

• O prazo final para envio de trabalhos é 15 de janeiro de 2026, às 23h59 (horário de Brasília).
• A lista de trabalhos aprovados será divulgada na página do evento, dentro do prazo estipulado pela organização.
• Pelo menos um(a) dos(as) autores(as) deverá efetuar o pagamento da inscrição até o dia 31 de março de 2026 para garantir a publicação do trabalho nos Anais do Congresso.
• Somente trabalhos com inscrição confirmada serão publicados e poderão ser apresentados no evento.
• Os trabalhos serão avaliados por pareceristas ad hoc, de forma cega, garantindo a imparcialidade no processo de seleção, conforme os seguintes critérios:

• Relevância e pertinência ao eixo temático

• Clareza e coerência do texto

• Originalidade e contribuição científica

• Ineditismo do trabalho

 

7. Disposições Finais

7.1. A submissão de trabalhos implica a aceitação das normas estabelecidas neste regulamento.
7.2. A Comissão Organizadora reserva-se o direito de realizar ajustes na programação, conforme necessário.
7.3. Dúvidas ou esclarecimentos deverão ser encaminhados à Comissão Científica pelo e-mail: atendimento@alvoeventos.com.br.
7.4. Não caberá recurso quanto ao resultado da avaliação, tampouco serão divulgadas as justificativas para eventuais indeferimentos.

 

Comissão Organizadora do I Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais e Psicólogas(os) da Área Sociojurídica